AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, PARA ATENDER DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2126 - ANO XVIII
DATA: 29 E 30/05/2004


LEI Nº 1784 DE 28 DE MAIO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, PARA ATENDER DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE APROVADO PELA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO AO MUNICÍPIO.

ART. 2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, DE QUOTAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO § 1º, II, DO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.832, 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO