DECLARA NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL.

LEI Nº 1793 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.

DECLARA NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42 § 7º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM DECLARADAS NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ PROMOVER O CANCELAMENTO DOS ATOS DECORRENTES DA NULIDADE DECLARADA NO ART. 1º DESTA LEI CUMULADA COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AOS INTERESSADOS MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07/07/2005.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE