AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.253, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE ESPECIAL, NO VALOR DE R$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL ), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA A SEGUIR:

I - R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

II - R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E

III - R$148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS) PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ART.2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO