DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E EMPREGO E RENDA - CMER.

LEI Nº 2.284 DE 9 DE JULHO DE 2010.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.896/2017.

(DECRETO Nº 4.254 DE 25/08/2010)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCION O A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° - O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ANALISAR AS TENDÊNCIAS DO SISTEMA PRODUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E SEUS REFLEXOS NA CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E PERFIL DE DEMANDA DE TRABALHADORES;

II - PROPOR MEDIDAS ALTERNATIVAS ECONÔMICAS E SOCIAIS, GERADORAS DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA QUE OBJETIVEM MINIMIZAR OS EFEITOS NEGATIVOS DOS CICLOS ECONÔMICOS E DO DESEMPREGO ESTRUTURAL SOBRE O MERCADO DE TRABALHO;

III - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E APROVAR O PLANO DE TRABALHO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE ALOCAÇÃO E RELOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, A QUALIFICAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL, BEM COMO A GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O MERCADO DE TRABALHO E PROGRAMAS DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

IV - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS ENVOLVIDAS COM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, VISANDO À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES;

V - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESCOLAS PÚBLICAS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE EMPREGADOS E EMPREGADORES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, NA BUSCA DE PARCERIAS PARA AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS BENEFICIÁRIOS DE FINANCIAMENTOS;

VI - PROMOVER E INCENTIVAR A MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, INCLUSIVE NAS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO;

VII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA, DE COMPOSIÇÃO TRIPARTITE E PARITÁRIA, COMPÕE-SE DE 15 (QUINZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES, NA FORMA A SEGUIR:

I - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, SENDO:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

D) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

E) 1 (UM) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE.

II - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DE SINDICATOS E ENTIDADES PATRONAIS;

III - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DE SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES.

§ 1º - A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 2° - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMER O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART. 5º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMER SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

ART. 6º - O CMER SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE AOS SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CMER PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CMER;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CMER SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CMER SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CMER TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CMER DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CMER SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART. 8º - O CMER INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9° - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMER PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMER, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE EMPREGADORES E TRABALHADORES COM ATUAÇÃO NO CAMPO DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMER EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CMER, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 10 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMER DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CMER, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA, DA ELEIÇÃO E DOS DIRIGENTES DO CONSELHO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA E DA ELEIÇÃO

ART. 11 - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA EXECUTIVA;

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 11 - OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O PERÍODO CONSECUTIVO, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÃO EXERCIDAS EM SISTEMA DE RODÍZIO ENTRE OS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES.

ART. 12 - O TITULAR DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÁ INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE, DENTRE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.

ART. 13 - AS COMISSÕES TEMÁTICAS SÃO INSTÂNCIAS ESPECIALIZADAS EM TEMAS PERTINENTES AS COMPETÊNCIAS DO CMER, DE CARÁTER PROVISÓRIO OU PERMANENTE, A SEREM COMPOSTAS POR ENTIDADES-MEMBRO OU OUTRAS INSTITUIÇÕES, CUJA FINALIDADE É ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA, BEM COMO ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 14 - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CMER SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 16 - COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE FORNECER SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART. 17 - O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA ABSORVERÁ AS FUNÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 2.450, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997.

ART. 18 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 19 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 20 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 9 DE JULHO DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

DECRETO Nº 4.254, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER