SUBVENÇAO SOCIAL AO INSTITUTO CARLOS SCLIAR, NO VALOR DE 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2142 - ANO XVIII
DATA: 16/7/2004

LEI Nº 1790 DE 15 DE JULHO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO - RJ, SOB O Nº 196734, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.229.220/0001-05, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.220/2004.

ART. 2º - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, TENDO COMO OBJETO A ABERTURA E FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO DA CASA-ATELIÊ CARLOS SCLIAR, MEDIANTE A MINISTRAÇÃO DE PALESTRAS, EXPOSIÇÕES E VISITAS GUIADAS, ALÉM DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS, ATRAVÉS DE OFICINAS PARA A POPULAÇÃO PERMANENTE E FLUTUANTE DE CABO FRIO, SEGUNDO A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA.

ART. 3º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JULHO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO