DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIPLOMA MELHOR ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 2.302 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIPLOMA MELHOR ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O “DIPLOMA MELHOR ALUNO” DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DETERMINAR QUE CADA ESCOLA AVALIE OS SEUS ALUNOS DURANTE CADA ANO LETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA PRESENTE LEI, DAR-SE-Á POR MEIO DE COMISSÃO DE CADA ESCOLA.

ART. 3º O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DEVERÁ ABRANGER OS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO.

ART. 4º A DIPLOMAÇÃO OCORRERÁ POR OCASIÃO DAS FESTAS DE ANIVERSÁRIO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE OUTUBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO