DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LOM Nº 016/2006.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,

P R O M U L G A:

ART. 1º- ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

“§ 8º -FICA DETERMINADO EM TRINTA POR CENTO (30%) DO ORÇAMENTO, O LIMITE MÁXIMO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO QUE CONCERNE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.”

“§ 9º - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI.”

ARTIGO 2º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/04/2006.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA
1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA
2º SECRETÁRIO