AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.338 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE ESPECIAL, NO VALOR DE R$1.998.000,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART.2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, EM CONFORMIDADE COM OS CONVÊNIOS Nº 706148 - BANCO DE ALIMENTOS E Nº 705747 - RESTAURANTE POPULAR.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE FEVEREIRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO