INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.334 DE 7 DE JANEIRO DE 2011.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA.

ART. 2º - O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PROMOVERÁ AÇÕES DIRECIONADAS À COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ALUSIVOS À DATA A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PODERÃO BUSCAR PARCERIAS JUNTO À SOCIEDADE CIVIL E A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA DEFESA DOS INTERESSES DA COMUNIDADE LGBT PARA A MANUTENÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES COMA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 7 DE JANEIRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO