INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO

LEI Nº 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 4.147/2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO, CUJO OBJETIVO É CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO TECNOLÓGICO, TRANSFORMANDO-O EM UM PÓLO DE ATRAÇÃO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

ART. 2º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES TEM COMO PRINCIPAIS DIRETRIZES:

I - CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO, O FORTALECIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, PROPICIANDO AMBIENTE E CONDIÇÕES ADEQUADAS, ATRAVÉS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, ORIENTAÇÃO, ESPAÇO FÍSICO E INFRAESTRUTURA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA SEU FUNCIONAMENTO, CONSOLIDAÇÃO E CRESCIMENTO;

II - CONTRIBUIR NOS ASPECTOS TECNOLÓGICOS, GERENCIAIS E MERCADOLÓGICOS DOS NEGÓCIOS, EM LINHA COM OS PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO PAÍS, PODENDO PARA TAL FIM, ABRIGAR ESSAS EMPRESAS E PROJETOS NUM ESPAÇO FÍSICO, COM INSTALAÇÕES E FACILIDADES ADMINISTRATIVAS TÍPICAS DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, CONSOANTE OS TERMOS DESTA LEI.

CAPÍTULO III

DAS METAS ESPECIFICAS

ART. 3º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO TEM COMO METAS ESPECÍFICAS:

I - APOIAR EMPREENDIMENTOS BASEADOS EM IDÉIAS INOVADORAS, PROJETOS DE BASE TECNOLÓGICA, EMPRESAS QUE QUEIRAM AGREGAR VALOR AOS SEUS PRODUTOS, PROCESSOS OU SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS SOCIAIS E COOPERATIVADOS, COM POTENCIAL PARA SE TRANSFORMAREM EM EMPRESAS;

II - QUALIFICAR EMPREENDEDORES, QUE SE PROPONHAM A DESENVOLVER EM UM PERÍODO DE TEMPO DETERMINADO, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS COM PERSPECTIVAS CONCRETAS DE SEREM PRODUZIDOS E UTILIZADOS EM ESCALA ADEQUADOS A SUA SUSTENTAÇÃO NO MERCADO;

III - CONTRIBUIR PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

IV - APRIMORAR O NÍVEL TECNOLÓGICO MUNICIPAL;

V - FORTALECER O PROCESSO DE GERAÇÃO, INCUBAÇÃO E ATRAÇÃO DE EMPRESAS DO CONHECIMENTO E DE PROJETOS DE NATUREZA ACADÊMICA COM POTENCIAL PARA SE TRANSFORMAREM EM EMPRESAS NO MUNICÍPIO;

VI - OTIMIZAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS E OS PROCEDIMENTOS DAS EMPRESAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO; E

VII - ATUAR NOS SETORES DE:

A) TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - TIC, FÁBRICA DE SOFTWARE, PROFESSIONAL SERVICES PROVIDER - PSP, GERENCIAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - TI;

B) MULTIMÍDIA DE ÁUDIO, VÍDEO E MÍDIA DIGITAL;

C) PROCESSOS AUTOMATIZADOS PARA O MERCADO DE PETRÓLEO E GÁS;

D) ENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS, BIOTECNOLOGIA, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENTRETENIMENTO;

E) SISTEMAS DE APOIO À DECISÃO, AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE PROJETOS, GESTÃO DE PROCESSOS, TRANSPORTE E LOGÍSTICA, GESTÃO DE CONTEÚDO E CONHECIMENTO, TECNOLOGIA PARA O MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA PARA CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE COOPERATIVISMO POPULAR.

CAPÍTULO IV

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 4º - PARA OS FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO SERÃO IMPLANTADOS ESPAÇOS FÍSICOS DOTADOS DE FACILIDADES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS, ONDE FUNCIONARÃO, DE ACORDO COM A NATUREZA DE SEUS PROGRAMAS DE INCUBAÇÃO E SUA LOCALIZAÇÃO FÍSICA, EMPRESAS DO CONHECIMENTO, EMERGENTES; SETORES DE DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS DO CONHECIMENTO JÁ ESTABELECIDAS E PROJETOS DE NATUREZA ACADÊMICA, DENOMINADOS DE:

I - INCUBADORA MUNICIPAL TECNOLÓGICA DE EMPRESAS: DESTINADA A PRÉ-INCUBAÇÃO E/OU INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DESENVOLVIDOS POR PESQUISADORES, ENGENHEIROS, EMPREENDEDORES OU ESTUDANTES, BEM COMO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA OU AINDA O FORTALECIMENTO DE EMPRESAS RECÉM-GRADUADAS QUE, PELAS CARACTERÍSTICAS DE SUAS OPERAÇÕES, REQUEIRAM UM TEMPO ADICIONAL DE INCUBAÇÃO, A SER DETERMINADO PELO COMITÊ GESTOR; E

II - INCUBADORA MUNICIPAL DE COOPERATIVAS POPULARES: DESTINADA AO APOIO E A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS POPULARES, CARACTERIZADAS NO ÂMBITO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, VOLTADAS PARA O SETOR PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO, VISANDO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AOS SETORES EXCLUÍDOS DA SOCIEDADE.

CAPÍTULO V

DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

ART. 5° - O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO TEM COMO BENEFICIÁRIOS:

I - PESQUISADORES, ENGENHEIROS, EMPREENDEDORES, ESTUDANTES E EMPRESAS QUE QUEIRAM INOVAR OU QUE NECESSITEM ADICIONAR VALOR AOS SEUS PRODUTOS PARA PODEREM OBTER CRESCIMENTO NO MERCADO, OU AINDA, QUE DESENVOLVAM EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS SOCIAIS E COOPERATIVADOS, COM POTENCIAL PARA SE TRANSFORMAREM EM EMPRESAS, QUE SE UTILIZAM DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO COMO SEU PRINCIPAL INSUMO DE PRODUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS;

II - EMPRESAS QUE POSSUAM EFETIVA INTERAÇÃO COM OUTRAS EMPRESAS SIMILARES E COM ENTIDADES DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, UTILIZANDO O APOIO DE RECURSOS HUMANOS, LABORATÓRIOS E SERVIÇOS PRÓPRIOS DESTAS ENTIDADES, EM UM PROCESSO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA.

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 6° - COMPETE A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO - COGETEU, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COORDENAR E EXECUTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, NA FORMA DESTA LEI.

CAPÍTULO VII

DO COMITÊ GESTOR

ART. 7° - FICA INSTITUÍDO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO, DESTINADO A PROMOVER O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DAS METAS DO PROGRAMA, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E A INICIATIVA PRIVADA.

ART. 8° - A COMPOSIÇÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO COMITÊ GESTOR SERÃO DEFINIDAS ATRAVÉS DE ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 9° - O COMITÊ GESTOR INSTITUÍDO POR ESTA LEI DELIBERARÁ SOBRE A FORMA DE CONDUÇÃO DE SEUS TRABALHOS.

ART. 10 - O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MEMBRO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO SERÁ CONSIDERADO COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, VEDADO O RECEBIMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AOS BENEFICIÁRIOS DE QUE TRATA ESTA LEI, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, IMÓVEIS DOTADOS DE ESPAÇOS FÍSICOS E FACILIDADES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS, PARA OS FINS EXCLUSIVAMENTE DE IMPLANTAÇÃO DAS INCUBADORAS MUNICIPAIS DE EMPRESAS E DE COOPERATIVAS POPULARES.

ART. 12 - AS DESPESAS COM A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 13 - COMPETIRÁ AO PODER EXECUTIVO EXPEDIR AS NORMAS INDISPENSÁVEIS À APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 15 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO