DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF PARA O TRIÊNIO 1991, 1992 E 1993.

LEI Nº 1053 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF PARA O TRIÊNIO 1991, 1992 E 1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO 1991, 1992 E 1993, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE CR$7.452.460,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS).

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS SÃO ESTIMADOS EM CR$7.452.460,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS).

ART. 3º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1991 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O MESMO ANO, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS POR LEI.

ART. 4º - OS VALORES CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 5º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL INTEGRANTES DO ANEXO DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:
1991 1992 1993 TOTAL
1.012.000,00 1.610.115,00 4.830.045,00 7.452.460,00

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1990.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

VALFREDO SANTOS DA SILVA
2º SECRETÁRIO