AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.982 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 02.243.079/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N° 1.106, FLS. 006, DO LIVRO A-6, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA PELA LEI N° 1.953, DE 20/09/2006, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR UMA MELHOR QUALIDADE NA PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2007.

ART.2° - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS.22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART.3° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 25/2006 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO.

ART.4º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AGREMIAÇÕES AFILIADAS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07/02/2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.982 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.

BENEFICIADO VALOR

I - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL

1 - G.R.E.S. VERMELHO E BRANCO .................................. R$ 17.000,00
2 - G.R.E.S. IMPÉRIO DE CABO FRIO ................................ R$ 17.000,00
3 - G.R.E.S. ANTIGA ABISSÍNIA .......................................... R$ 17.000,00
4 - G.R.E.S. BANDA DA CIDADE ......................................... R$ 17.000,00
5 - G.R.E.S. FLOR DA PASSAGEM ....................................... R$ 17.000,00
6 - G.R.E.S. EM CIMA DA HORA .......................................... R$ 17.000,00
7 - G.R.E.S. PAZ E HARMONIA ............................................. R$ 17.000,00
8 - G.R.E.S. UNIDOS DO VALÃO …...................................... R$ 17.000,00
_______________________________________________________________
SUB-TOTAL: …………………………………………...….. R$ 136.000,00

II - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO A

1 - G.R.E.S. ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA ....... R$ 10.000,00
2 - G.R.E.S. CABEÇORRA ........................................................ R$ 10.000,00
3 - G.R.E.S. UNIDOS DO AQUÁRIUS ..................................... R$ 10.000,00
4 - G.R.E.S. UNIÃO DOS BAIRROS ........................................ R$ 10.000,00
5 - G.R.E.S. POINT 44 ................................................................ R$ 10.000,00
______________________________________________________________
SUB-TOTAL: …………………………………..................….. R$ 50.000,00

III - ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO B

1 - G.R.E.S. UNIÃO DA ESPERANÇA ..................................... R$ 7.000,00
2 - G.R.E.S. SOL A SOL ............................................................. R$ 7.000,00
3 - G.R.E.S. SÓ PRA SAMBAR ................................................. R$ 7.000,00
4 - G.R.E.S. ARRASTÃO DA GB .............................................. R$ 7.000,00
5 - G.R.E.S. ACADÊMICOS DO TAMOIOS ............................ R$ 7.000,00
______________________________________________________________
SUB-TOTAL: …………………...…………………..…….….. R$ 35.000,00

IV - LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS.......R$ 4.000,00


TOTAL GERAL: .......................................................................... R$ 225.000,00