DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.417 DE 11 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

ARTIGO 1º - O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº0445/1995, REGIMENTO INTERNO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DA MESA É DE 02 (DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE