FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. GEORG WILHEIM STEUER, DOIS LOTES DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

LEI Nº 593 DE 24 DE AGOSTO DE 1982.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SENHOR GEORG WILHEIM STEUR, DOIS LOTES DE TERRENOS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SENHOR GEORG WILHEIM STEUR, DOIS LOTES DE TERRENOS Nº 1 E 2, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “FLORESTINHA DO CABO FRIO” NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: LOTE 1: 25,00M (VINTE E CINCO METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA DAS ACÁCIAS; 30,00M (TRINTA METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE Nº 2; 12,00M (DOZE METROS DE UM LADO QUE FAZ COM O LOTE Nº 14; 07,50M (SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) EM CURVA DE CONCORDÂNCIA, COM A ESQUINA DA AVENIDA DAS ACÁCIAS E A RUA DAS PRIMAVERAS E FINALMENTE 07,00M (SETE METROS) DE FRENTE AINDA COM A RUA DAS PRIMAVERAS. LOTE 2: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE QUE FAZ DIVISA COM O LOTE Nº 13; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE Nº 1; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE Nº 3, POR DOIS LOTES DE TERRAS 4 E 5, DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE SUPRA MENCIONADO, LOCALIZADO NA QUADRA B, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM TAMOIO”, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES METRAGENS E CONFRONTAÇÕES: LOTE Nº 4: 17,00M (DEZESSETE METROS) DE FRENTE; 20,00M (VINTE METROS) PELO LADO DIREITO; 21,50M (VINTE E UM METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PELO LADO ESQUERDO E 18,50M (DEZOITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PELOS FUNDOS. LOTE Nº 5: 17,70M (DEZESSETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE; 21,50M (VINTE E UM METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PELO LADO DIREITO; 21,50M (VINTE E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) PELO LADO ESQUERDO E 17,70M (DEZESSETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO OS REFERIDOS LOTES EM CONJUNTO, PELA FRENTE COM A RUA JOÃO RAMALHO, PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 3, PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 6, NOS FUNDOS COM OS LOTES 11 E 12, TODAS DA MESMA QUADRA “H”.

ARTIGO 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODIGUES DOS SANTOS - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO