AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER 4 LOTES DE NºS S-12, S-13, S-14, W-16-B, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PONTAL DO ATALAIA", NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 249 DE 07 DE ABRIL DE 1981.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER 4 LOTES DE NºS S-12, S-13, S-14, W-16-8, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A VENDER 4 LOTES DE Nº?. S-12, S-13, S-14, W-16-8, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESCRITURA DE DOAÇÃO EM ANEXO, LAVRADA AO LIVRO Nº- 4, FLS. 157 A 165V, NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A REFERIDA VENDA, TEM COMO OBJETIVO, ATENDER AS DESPESAS PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA YONE NOGUEIRA, SITUADA NA PRAINHA, ARRAIAL DO CABO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 1.981.



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PRESIDENTE

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1º SECRETÁRIO


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2º SECRETÁRIO