FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SENHOR WANDERLEY DANTAS VIEIRA.

LEI Nº 280 DE 26 DE MAIO DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SENHOR WANDERLEY DANTAS VIEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ARE DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 09,30M (NOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DALLAS; 22,30M (VINTE E DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM JUVENAL JOSÉ DE FREITAS; 25,50M (VINTE E CINCO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM ZEUQUES PAVUNA DE OLIVEIRA; 09,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM O SR. UBIRATAN JUSTINO DE MELLO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 215,94M² (DUZENTOS E QUINZE METROS E NOVENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO