FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SENHOR MANOEL LUCAS DOS SANTOS.

LEI Nº 276 DE 19 DE MAIO DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MANOEL LUCAS DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 09,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA LUTER - KING; 12,50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ PARA O SR. MANOEL LUCAS DOS SANTOS; 18,50M (DEZOITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O SR. LUIZ CARDOSO CONSTÂNCIA FILHO; 14,50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA VILAS BOAS, ENTRE AS RUAS LUTER - KING A VILAS BOAS, EXISTE UMA CONFLUÊNCIA COM UM RAIO DE CURVA DE 06,28M (SEIS METROS E VINTE E OITO CENTÍMETROS) PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 229,56M² (DUZENTOS E VINTE E NOVE METROS E CINQUENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DA LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO