FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ISRAEL CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA.

LEI Nº 248 DE 07 DE ABRIL DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ISRAEL CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA.

‘A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA NAZARETH; 15,30M (QUINZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. LUIZ CARLOS LENICE BASTOS; 45,80M (QUARENTA E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O SR. JAIRO PINTO DE OLIVEIRA; E 43,60M (QUARENTA E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SR. ALEXANDRE PEREIRA DE MIRANDA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 608,34M² (SEISCENTOS E OITO METROS E TRINTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE ABRIL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO