FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL DOMINGOS GODINHO.

LEI Nº 287 DE 28 DE MAIO DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR MANOEL DOMINGOS GODINHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA ADOLPHO BERANGER JUNIOR, ANTIGA ESTRADA VELHA DO ARRAIAL DO CABO; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM ANTONIO LUIZ DA CONCEIÇÃO; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM JOÃO ALEXANDRE PEREIRA E 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM MANOEL LOPES TRINDADE, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360,00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO