AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DILMA DE SOUZA.

LEI Nº 278 DE 19 DE MAIO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DILMA DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,60M (TREZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À RUA RENO; 13,60M (TREZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM CIDI SALEMA; 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM NORMA MARIA PIERRE, E 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM RISOLETA DE CARVALHO SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 159,12M² (CENTO E CINQÜENTA E NOVE METROS E DOZE CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO