LICITAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA AMARAL DA CRUZ.

LEI Nº 301 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

LICITAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA AMARAL DA CRUZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,30M (ONZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA NAZARETH; 12,20M (DOZE METRO E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. DJALMA MONTEIRO DA SILVA; 22,20M (VINTE E DOIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA A 19,65M (DEZENOVE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O CENTRO ESPÍRITA CASA DE CAMINHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 245,81M² (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS E OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JULHO DE 1981.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO