PAULO MIGUEL DINIZ NOGUEIRA SOLICITA TERRENO EM AFORAMENTO.

RESOLUÇÃO Nº 287, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;

RESOLVE;

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A CIDADÃO PAULO MIGUEL DINIZ NOGUEIRA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES; 7,50 METROS DE FRENTE PARA A PRAÇA DO IPIRANGA, MAIS UM RAIO DE CURVA MEDINDO 9,50 METROS; 15,70 METROS NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM MANOEL T. DE MELLO; 17,10 METROS NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A PRAÇA DO IPIRANGA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 345,68M2.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26/11/1975.




---------------------------------------- PRESIDENTE

---------------------------------------- 1º SECRETÁRIO

---------------------------------------- 2º SECRETÁRIO