AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO FORTE, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.286 ANO XX
DATA: 10/11/2005

REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 3.389/2005.

LEI Nº 1864 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO FORTE, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO FORTE, EM DECORRÊNCIA DA RETIRADA DE TAIS BENFEITORIAS (BARRACAS) PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO DE URBANIZAÇÃO NAQUELA ÁREA.

ART.2º - A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A QUE SE REFERE O ART. 1° SERÁ ATRIBUÍDA À VALORAÇÃO DO “FUNDO DE COMÉRCIO” ADQUIRIDO E FORMADO NO DESENVOLVER DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS.

ART.3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, NA FORMA DO ART.13 DA LEI N° 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 - LOA 2005.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 7 DE NOVEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO