AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA APARECIDA SILVA PINTO.

LEI Nº 292 DE 02 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA APARECIDA SILVA PINTO.

A CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 52,30M (CINQUENTA E DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA LUIZ LINDEMBERG; 44,20M (QUARENTA E QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LOMEU IGNÁCIO; 8,00M (OITO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A AVENIDA DOS PROTESTANTES E 32,60M (TRINTA E DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSÉ MONTEIRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 979,47 M² (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE METROS E QUARENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES SEM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO