AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JANDIR SEBASTIÃO CONSOLLI.

LEI Nº 293 DE 02 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JANDIR SEBASTIÃO CONSOLLI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPREENTATES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,30M (DEZ METRO E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM SABINO ROMÃO MENDES; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARINA DOS SANTOS GARCIA E 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. ANANIAS LEITE SOARES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 412,00M² (QUATROCENTOS E DOZE METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE COM POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO