AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA.

LEI Nº 325 DE 01 DE SETEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA PROFESSORA JUREMA MAINHARD; 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA D. MANOEL; 11,50M (ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM DURVAL CORDEIRO COELHO; 36,00M (TRINTA E SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GUILHERME MAGARÃO E 36,00M (TRINTA E SEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM HAMILTON RIBEIRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 387, 00M2 (TREZENTOS E OITENTA E SETE METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE SETEMBRO DE 1981.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS

PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA

1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA

2º SECRETÁRIO