AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RITA VIANNA VICTORIENSE.

LEI Nº 297 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RITA VIANNA VICTORIENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,50M (QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MÁRIO QUINTANILHA; 29,50M (VINTE NOVE E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOÃO DE SÁ VASCONCELOS FILHO; 29,50M (VINTE E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ROBERTO MORAES BORBA E 9,50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ROSA DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 280,25M² (DUZENTOS E OITENTA METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART.3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 E JULHO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO