AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SÍLVIO JOSÉ MONTEIRO.

LEI Nº 305 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SÍLVIO JOSÉ MONTEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,15M (DEZ METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA HENRIQUE DIAS, 26,50M (VINTE E SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MARIA JOSÉ MUBARAK, 24,80M (VINTE E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SEVERINO PETRÔNIO DOS SANTOS; 10,50M (DEZ METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FRANCISCO GONÇALVES DE MOURA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 260,34M² (DUZENTOS E SESSENTA METROS E TRINTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JULHO DE 1981.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO