AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA ONORINA CARDOSO.

LEI Nº 298 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SENHORA ONORINA CARDOSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ROBERTO SILVEIRA; 10,75M (DEZ METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM AUGUSTO CÂMARA MAGALHÃES; 22,40M (VINTE E DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ANTONIO MARIA DA SILVA E 24,20M (VINTE E QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM DEACELIR PACHES DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 238,12M² (DUZENTOS E TRINTA E OITO METROS E DOZE CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUA DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JULHO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO