AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LEONICE FARIAS GALVÃO.

LEI Nº 311 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LEONICE FARIAS GALVÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: É COMPOSTA DE 3 (TRÊS) SEGMENTOS: O 1º EM LINHA RETA COM 27,20M (VINTE E SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS), O 2º EM LINHA QUEBRADA COM 1,10M (UM METRO E DEZ CENTÍMETROS), A E 3º- EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR-SE A LATERAL ESQUERDA COM 3,00M (TRÊS METROS) QUE CONFRONTA COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 27,70M (VINTE E SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALCIDES SILVAS E NASCIMENTO; 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MACY PIMENTEL MENDES E 16,20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM D JANIRA GALVÃO MENDES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 525,77M² (QUINHENTOS E VINTE E CINCO METROS E SETENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE JULHO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO