AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.283 ANO XX
DATA: 26/10/2005

LEI Nº 1851 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REAJUSTES DE 15% (QUINZE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL OU SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2005, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR:
I - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, CUJOS VALORES CORRESPONDAM A ATÉ R$ 451,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS);
II - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, CUJOS VALORES SEJAM SUPERIORES A R$ 451,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS), E INFERIORES A R$ 3.699,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS);
III - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CUJOS VALORES SEJAM INFERIORES A R$ 3.699,00 (TRÊS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS).

§1º O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE SETEMBRO DE 2005.
§2º FICAM EXCLUÍDOS DO REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI OS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, BEM COMO OS CARGOS EM COMISSÃO COM VALOR DE REMUNERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS).

ART.2º - O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI, SE ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 1º.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2005.

CABO FRIO, 24 DE OUTUBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO