DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA

LEI Nº 1853 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.382/2011.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º - A CONSULTA PARA A INDICAÇÃO DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÁ REGIDA POR ESTA LEI E PELAS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

ART. 2º - AS FUNÇÕES DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES CRIADAS E MANTIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL, INCLUSIVE AS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS, SERÃO PROVIDAS APÓS PRÉVIA CONSULTA REALIZADA NO ÂMBITO DE CADA COMUNIDADE ESCOLAR, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 3º - OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO NA FUNÇÃO DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 4º - A TODO DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO SERÁ EXIGIDA A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE TURNOS OU CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 5º - O DIRETOR OU DIRETOR-ADJUNTO COM APENAS UMA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ SOLICITAR ACUMULAÇÃO DE MATRÍCULA QUE POSSUA EM OUTRO ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO PÚBLICA, NÃO CABENDO, ENTRETANTO, O RECEBIMENTO DE QUAISQUER VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DESTA ACUMULAÇÃO.

ART. 6º - FICA VEDADO AO DIRETOR E AO DIRETOR-ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR COM FUNCIONAMENTO EM APENAS DOIS TURNOS MANTER OUTROS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA RESPECTIVA UNIDADE.

ART. 7º - A CONSULTA SERÁ REALIZADA NA ATÉ A PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE DEZEMBRO, EM DIA LETIVO ÚNICO PARA TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL, EM DATA DESIGNADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO HORÁRIO DAS 9 ÀS 17 HORAS NAS ESCOLAS DE ATÉ DOIS TURNOS, E DAS 9 ÀS 21 HORAS NAS ESCOLAS DE TRÊS TURNOS.

ART. 8º - O MANDATO, DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO, TERÁ INÍCIO NA DATA DA POSSE, QUE OCORRERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE FEVEREIRO SEGUINTE À REALIZAÇÃO DA CONSULTA E TERMINARÁ COM A POSSE DA DIREÇÃO INDICADA EM NOVO PROCESSO DE CONSULTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PERÍODO COMPREENDIDO PELO MÊS DE JANEIRO QUE ANTECEDE À POSSE DA NOVA DIREÇÃO, QUANDO FOR O CASO, SERÁ DESTINADO, DENTRE OUTRAS AÇÕES, AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL

ART. 9º - A COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL, COM ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA, TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME;

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - NÚCLEO CABO FRIO - SEPE;

III - 1 (UM) PAI OU RESPONSÁVEL DE ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E MEMBRO DE CONSELHO ESCOLAR;

IV - 1 (UM) ALUNO MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE;

V - 1 (UM) SERVIDOR NÃO DOCENTE ELEITO ENTRE SEUS PARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - À EXCEÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SEME E DO SEPE, OS DEMAIS COMPONENTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL SERÃO ELEITOS EM PLENÁRIA ESPECÍFICA REALIZADA PELO CONJUNTO DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA DAS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 10 - A COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL SERÁ FORMADA ATÉ 25 (VINTE E CINCO) DIAS ANTES DA CONSULTA, POR ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 11 - A COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL TERÁ 1 (UM) PRESIDENTE, 1 (UM) VICE-PRESIDENTE E 1 (UM) SECRETÁRIO, ELEITOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO, CABENDO-LHES AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NAS NORMAS REGULAMENTARES, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO.

ART. 12 - A COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL SE REUNIRÁ NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 13 - CABERÁ À COMISSÃO ORGANIZAÇÃO CENTRAL:

I - PRESIDIR TODO O PROCESSO DE CONSULTA, QUE CESSARÁ COM A PUBLICAÇÃO OFICIAL DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO;

II - ACOMPANHAR TODO O PROCESSO DE CONSULTA, INCLUSIVE NA APURAÇÃO DAS INDICAÇÕES, COM VISITA AOS LOCAIS DA CONSULTA;

III - FIXAR A RATIFICAÇÃO FINAL DAS CHAPAS REGISTRADAS PELAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA NAS UNIDADES ESCOLARES;

IV - REUNIR E MANTER SOB SUA CUSTÓDIA TODA A DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE AO REGISTRO DAS CHAPAS, INDICAÇÕES E APURAÇÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE CONSULTA, ENCAMINHANDO A SEME E AO SEPE, CÓPIA DE CADA DOCUMENTO PARA SER ARQUIVADO PELO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS;

V - ELABORAR MODELOS DE CÉDULAS QUE SERÃO ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA NAS UNIDADES ESCOLARES, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA CONSULTA EM CADA UMA DAS UNIDADES;

VI - JULGAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA OS RECURSOS ENCAMINHADOS PELAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA;

VII - HOMOLOGAR, EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, O RESULTADO DA CONSULTA REALIZADA EM CASA UNIDADE DE ENSINO, PROVIDENCIANDO A PRONTA REMESSA DO RESULTADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA SUA IMEDIATA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA

ART. 14 - A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA, NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE ESCOLAR, SERÁ FORMADA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS ANTES DA CONSULTA.

ART. 15 - CABERÁ À DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO EM QUE VAI SE REALIZAR O PROCESSO DE CONSULTA:

I - CONVOCAR A ASSEMBLÉIA DE CADA SEGMENTO A FIM DE ESCOLHER OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR;

II - ARQUIVAR TODO O MATERIAL RELATIVO À CONSULTA.

ART. 16 - A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR SERÁ CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES DOS SEGUINTES SEGMENTOS, ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DE SEUS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS, SE HOUVER:

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL;

II - 2 (DOIS) SERVIDORES NÃO DOCENTES DA UNIDADE ESCOLAR;

III - 2 (DOIS) ALUNOS MAIORES DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE;

IV - 2 (DOIS) PAIS OU RESPONSÁVEIS.

ART. 17 - OS CARGOS DE PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR SERÃO DEFINIDOS ATRAVÉS DE VOTOS DOS MEMBROS DA PRÓPRIA COMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRESIDENTE DA COMISSÃO SERÁ SUBSTITUÍDO, EM SEU IMPEDIMENTO, PELO SECRETÁRIO.

ART. 18 - À COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR COMPETIRÁ:

I - INSCREVER E REGISTRAR AS CHAPAS, DIVULGÁ-LAS JUNTO AOS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE CONSULTA, AFIXANDO O REGISTRO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO;

II - DIVULGAR AS NORMAS DA CONSULTA E AFIXAR, EM LUGAR PÚBLICO, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA DATA MARCADA, A CONVOCAÇÃO PARA A MESMA, DIVULGANDO-A ENTRE OS PARTICIPANTES;

III - DEFINIR OS CRITÉRIOS DE PROPAGANDA RELATIVOS AO PERÍODO, LOCAL E HORÁRIO;

IV - FISCALIZAR E DISCIPLINAR A FASE DE PROPAGANDA, QUE SERÁ ENCERRADA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA CONSULTA;

V - ORGANIZAR, PELO MENOS, 1 (UM) DEBATE PÚBLICO ENTRE AS CHAPAS CONCORRENTES À CONSULTA;

VI - ELABORAR LISTA EM ORDEM ALFABÉTICA DE PESSOAS DAS DIFERENTES CATEGORIAS APTAS A PARTICIPAR DA CONSULTA, PREFERENCIALMENTE QUE NÃO ULTRAPASSE 250 (DUZENTOS E CINQÜENTA) NOMES;

VII - ELABORAR A LISTAGEM DOS CANDIDATOS À CONSULTA, AFIXANDO-A EM LOCAL PÚBLICO, COM CÓPIA PARA AS MESAS ONDE OCORRERÃO AS INDICAÇÕES;

VIII - CONFECCIONAR AS CÉDULAS, DE ACORDO COM O MODELO ENCAMINHADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL;

IX - DISTRIBUIR ÀS MESAS DE CONSULTA AS CÉDULAS DEVIDAMENTE RUBRICADAS POR SEU PRESIDENTE;

X - RESPONSABILIZAR-SE PELAS URNAS COM AS INDICAÇÕES;

XI - DESIGNAR OS INTEGRANTES DAS MESAS DA CONSULTA;

XII - RESOLVER DÚVIDAS, PENDÊNCIAS E IMPUGNAÇÕES DURANTE O PROCESSO DE CONSULTA, ENCAMINHANDO À COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL AS QUE NÃO FOREM POR ELA SOLUCIONADAS;

XIII - PRORROGAR O HORÁRIO DA CONSULTA, QUANDO NECESSÁRIO, POR NO MÁXIMO UMA HORA;

XIV - CREDENCIAR FISCAIS DAS CHAPAS;

XV - ENCAMINHAR OS RECURSOS, QUE NÃO TERÃO FEITO SUSPENSIVO, DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O FINAL DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO À COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL.

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

ART. 19 - O PERÍODO DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS SERÁ DE 07 (SETE) DIAS E TERÁ INÍCIO 20 (VINTE) DIAS ANTES DO PLEITO.

ART. 20 - NO ATO DE INSCRIÇÃO, A CHAPA DEVERÁ PROTOCOLAR JUNTO À COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR REQUERIMENTO CONTENDO PLANO DE GESTÃO BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA INTEGRANTE DA CHAPA.

ART. 21 - O REGISTRO DAS CHAPAS CONCORRENTES À CONSULTA SERÁ FEITO, OFICIALMENTE, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA MESMA, PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE ESCOLAR JUNTO À COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL.

CAPÍTULO V

DA CAPACIDADE PARA CONCORRER À CONSULTA

ART. 22 - À CONSULTA DE QUE TRATA ESTA LEI CONCORRERÃO CHAPAS COMPLETAS, COMPOSTAS POR PROFESSORES CANDIDATOS ÀS FUNÇÕES REFERIDAS NO ART. 2º, SENDO VEDADA PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA CHAPA.

ART. 23 - SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEGUINTES, SOMENTE PODERÁ CONCORRER NA CONSULTA O PROFESSOR QUE:

I - ESTIVER LOTADO OU EM EXERCÍCIO NA UNIDADE ESCOLAR ONDE CONCORRER À CONSULTA;

II - TIVER SIDO ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL OU TER ADQUIRIDO ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;

III - APRESENTAR A HABILITAÇÃO MÍNIMA DE LICENCIATURA PLENA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE, PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO;

IV - NÃO ESTAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA DATA DA POSSE;

V - NÃO TIVER SIDO CONDENADO EM QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO;

VI - NÃO INTEGRAR A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA, SEJA NA UNIDADE ESCOLAR SEJA NA COMISSÃO CENTRAL.

§ 1º - O PROFESSOR QUE, EM LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA UNIDADE ESCOLAR, FOR INDICADO PARA OCUPAR QUALQUER DOS CARGOS PREVISTOS NO ART. 2º, TERÁ ASSEGURADA SUA PERMANÊNCIA NAQUELE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO.

§ 2º - INEXISTINDO PROFESSORES COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA PREENCHIMENTO PARCIAL OU TOTAL DAS VAGAS NA CHAPA, ADMITIR-SE-Á O SUPRIMENTO DAS VAGAS DISPONÍVEIS POR PROFESSORES QUE POSSUÍREM OS DEMAIS NÍVEIS DE FORMAÇÃO.

ART. 24 - PARA CONCORRER À NOVA CONSULTA, O DIRETOR ATUALMENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVERÁ COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS PELA UNIDADE DE ENSINO, COM O AVAL DO CONSELHO FISCAL, BEM COMO COMPROVAR TER APRESENTADO O INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE DE ENSINO.

ART. 25 - O DIRETOR QUE NO MOMENTO DA APROVAÇÃO DESTA LEI JÁ ESTIVER OCUPANDO SEU SEGUNDO MANDATO OU, A QUALQUER TÍTULO, JÁ SOMAR QUATRO OU MAIS ANOS CONSECUTIVOS NA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO, PODERÁ CONCORRER À PRESENTE, SENDO-LHE VEDADA A RECONDUÇÃO NAS CONSULTAS SEGUINTES.

ART. 26 - NÃO SE ADMITIRÁ A RECONDUÇÃO DO PROFESSOR QUE, DURANTE A GESTÃO ANTERIOR, NÃO OBTEVE A FORMAÇÃO EXIGIDA NO INCISO III DO ART. 4º.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE INDICAÇÃO

ART. 27 - AS MESAS RECEPTORAS DAS INDICAÇÕES SERÃO INSTALADAS EM LOCAL ADEQUADO, ASSEGURANDO A PRIVACIDADE NECESSÁRIA AO INDICANTE.

ART. 28 - NO RECINTO OCUPADO PELAS MESAS RECEPTORAS DAS INDICAÇÕES NÃO SERÁ PERMITIDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA, ALICIAMENTO OU CONVENCIMENTO DE PESSOAS APTAS AO PROCESSO DE INDICAÇÃO.

ART. 29 - A MESA RECEPTORA SERÁ FORMADA POR SERVIDORES DA PRÓPRIA UNIDADE ESCOLAR, CREDENCIADAS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR E QUE CONSTE NA LISTA DE PARTICIPANTE DA CONSULTA.

§ 1º - A PRESIDÊNCIA DA MESA CABERÁ, OBRIGATORIAMENTE, A UM COMPONENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR.

§ 2º - EM CASO DE AUSÊNCIA TEMPORÁRIA, O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO PELO SECRETÁRIO, QUE RESPONDERÁ PELA ORDEM E REGULARIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA.

§ 3º - NÃO PODERÃO COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OS CANDIDATOS À CONSULTA.

§ 4º - NÃO PODERÃO AUSENTAR-SE DO PROCESSO DE INDICAÇÃO, SIMULTANEAMENTE, O PRESIDENTE E O SECRETÁRIO.

ART. 30 - COMPETIRÁ ÀS MESAS RECEPTORAS:

I - VERIFICAR, NO MOMENTO DA INDICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO DO INDICANTE EM CORRESPONDÊNCIA À LISTA DE QUE TRATA O ART. 29;

II - LAVRAR A ATA DE INDICAÇÕES, ANOTANDO AS OCORRÊNCIAS;

III - REMETER TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CONSULTA À MESA APURADORA, LOGO QUE CONCLUÍDA A VOTAÇÃO.

ART. 31 - PODEM PARTICIPAR DA CONSULTA NA CONDIÇÃO DE INDICANTES:

I - TODOS OS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES, LOTADOS OU EM EFETIVO EXERCÍCIO NA UNIDADE ESCOLAR;

II - TODOS OS ALUNOS A PARTIR DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, INDEPENDENTEMENTE DA SÉRIE QUE ESTEJAM CURSANDO;

III - TODOS OS ALUNOS A PARTIR DA 5ª SÉRIE, DO 2º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL;

IV - OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MENORES DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE DAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 1º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DEFINIDOS NO ATO DA MATRÍCULA DO ANO LETIVO EM CURSO.

§ 1º - CADA INDICANTE TERÁ DIREITO A APENAS UMA INDICAÇÃO NA MESMA UNIDADE ESCOLAR.

§ 2º - OS SERVIDORES REMANEJADOS PROVISORIAMENTE FARÃO SUA INDICAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR ONDE ESTIVEREM ATUANDO.

§ 3º - OS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES QUE FOREM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DA UNIDADE DE ENSINO ONDE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES SÓ FARÃO UMA ÚNICA INDICAÇÃO.

§ 4º - O RESPONSÁVEL POR MAIS DE UM ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA UNIDADE ESCOLAR SÓ TERÁ DIREITO A UMA ÚNICA INDICAÇÃO.

§ 5º - OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MATRICULADOS EM MAIS DE UMA UNIDADE DE ENSINO TERÃO DIREITO A UMA INDICAÇÃO EM CADA UMA DELAS.

§ 6º - AO PROFESSOR COM DUAS MATRÍCULAS EM EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADES ESCOLARES DIVERSAS SERÁ FACULTADA A INDICAÇÃO NAS DUAS UNIDADES.

ART. 32 - AS UNIDADES ESCOLARES DEVERÃO ELABORAR LISTAGEM CONTENDO O NOME DE TODAS AS PESSOAS CAPAZES DE INDICAR, CONSOANTE O ART. 28.

ART. 33 - NO ATO DA INDICAÇÃO, OS INDICANTES DEVERÃO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL.

ART. 34 - NÃO CONSTANDO DA LISTA DE INDICANTES O NOME DE ALGUMA PESSOA PARTICIPANTE DO PROCESSO, DEVERÁ ESTE COMPROVAR TAL CONDIÇÃO A FIM DE QUE SEU NOME SEJA INCLUÍDO NA LISTAGEM PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 35 - NÃO SE ADMITIRÁ INDICAÇÃO POR PROCURAÇÃO OU CORRESPONDÊNCIA.

ART. 36 - APÓS SUA IDENTIFICAÇÃO, O INDICANTE ASSINARÁ A FOLHA DE INDICAÇÃO E RECEBERÁ UMA CÉDULA OFICIAL DE INDICAÇÃO CARIMBADA E RUBRICADA, ONDE CONSIGNARÁ SUA CHAPA, DE MANEIRA PESSOAL E SECRETA, DEPOSITANDO-A NA URNA PRÓPRIA.

ART. 37 - CADA CHAPA PODERÁ ESCOLHER DENTRE PARTICIPANTES DA CONSULTA, NA CONDIÇÃO DE INDICANTES DA UNIDADE ESCOLAR, DUAS PESSOAS QUE, PREVIAMENTE CREDENCIADOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZARÃO O PROCESSO DE INDICAÇÃO, OBSERVANDO AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE SERÃO COMUNICADOS AO PRESIDENTE DA MESA PARA REGISTRO EM ATA.

ART. 38 - OS TRABALHOS DA MESA PODERÃO SER ENCERRADOS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO, DESDE QUE HAJA COMPARECIDO TODAS AS PESSOAS CONSTANTES DA LISTA DE QUE TRATA O ART. 29.

ART. 39 - A CONSULTA SÓ SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA MEDIANTE O COMPARECIMENTO DE NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS INDICANTES DA UNIDADE ESCOLAR.

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

DO RESULTADO DA CONSULTA

ART. 40 - A COMISSÃO APURADORA DAS INDICAÇÕES SERÁ COMPOSTA PELOS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR E MAIS 2 (DOIS) FISCAIS DE CADA CHAPA INSCRITA.

ART. 41 - À COMISSÃO APURADORA DAS INDICAÇÕES COMPETIRÁ:

I - APURAR AS INDICAÇÕES, IMEDIATAMENTE APÓS ENCERRADO O HORÁRIO DA CONSULTA;

II - DIVULGAR O RESULTADO DA CONSULTA;

III - ENCAMINHAR À COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL CÓPIA DAS ATAS DO PROCESSO DE CONSULTA E DA RESPECTIVA APURAÇÃO, BEM COMO A RELAÇÃO NOMINAL DOS PARTICIPANTES DA CONSULTA, EM DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO E AUTENTICADO PELO PRESIDENTE E PELO SECRETÁRIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 42 - SERÃO NULAS AS CÉDULAS DA CONSULTA:

I - QUE NÃO CORRESPONDEREM AO MODELO OFICIAL;

II - EM QUE CONTIVER ASSINALADA MAIS DE UMA INDICAÇÃO;

III - QUE CONTIVEREM EXPRESSÕES, FRASES, PALAVRAS OU SINAIS QUE POSSAM IDENTIFICAR A INDICAÇÃO;

IV - QUE NÃO ESTIVEREM CARIMBADAS E RUBRICADAS PELO PRESIDENTE DA MESA DE INDICAÇÃO E PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 43 - EM CASO DE EMPATE ENTRE AS DUAS OU MAIS CHAPAS, SERÁ REALIZADA NOVA CONSULTA ENTRE AS CHAPAS MAIS INDICADAS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, PRECEDIDA DE NOVA CAMPANHA.

ART. 44 - SE À CONSULTA CONCORRER APENAS UMA CHAPA, SERÁ EXIGIDA A MAIORIA SIMPLES DO TOTAL DE INDICAÇÕES DEPOSITADAS NAS URNAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA CONSULTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO NÃO FOR ATINGIDA A MAIORIA SIMPLES DAS INDICAÇÕES, A DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SERÁ INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DENTRE O CORPO DE PROFESSORES ESTATUTÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 45 - CONCLUÍDOS OS TRABALHOS DE APURAÇÃO, SERÁ LAVRADA ATA RESUMIDA DOS RESULTADOS DA CONSULTA PELA COMISSÃO ORGANIZADORA NA UNIDADE ESCOLAR, QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR SUA DIVULGAÇÃO.

ART. 46 - A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA NA UNIDADE ESCOLAR SERÁ DISSOLVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA PELA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL.

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA E DA SUSPENSÃO DO MANDATO

ART. 47 - EM CASO DE VACÂNCIA, A FUNÇÃO DE DIRETOR CABERÁ AO DIRETOR-ADJUNTO, QUE DEVERÁ POSSUIR A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO.

ART. 48 - EM CASO DE VACÂNCIA DAS FUNÇÕES DE DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO, OU NA HIPÓTESE DO ARTIGO 23, CASO O DIRETOR-ADJUNTO NÃO POSSUA A HABILITAÇÃO MÍNIMA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO, CABERÁ AOS INDICADOS REMANESCENTES INDICAR OS SUBSTITUTOS, QUE TAMBÉM OBEDECERÃO AOS CRITÉRIOS DESTA LEI.

ART. 49 - EM CASO DE RENÚNCIA COLETIVA DA CHAPA INDICADA, CABERÁ AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INDICAR E NOMEAR NOVA EQUIPE DE DIREÇÃO, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DESTA LEI.

ART. 50 - O PROFESSOR INDICADO E EMPOSSADO TERÁ SEU MANDATO SUSPENSO CASO COMETA FALTAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 51 - A SEGUNDA MATRÍCULA DO DIRETOR INDICADO, SE FOR O CASO, PODERÁ SER TRANSFERIDA DURANTE O PERÍODO DO MANDATO PARA A UNIDADE DE ENSINO ONDE EXERCERÁ SUA FUNÇÃO, RETORNANDO À ESCOLA DE ORIGEM APÓS O TÉRMINO DO MANDATO.

ART. 52 - A DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO QUE FOR DESATIVADA TERÁ SEU MANDATO DECLARADO EXTINTO, BEM COMO TODAS AS VANTAGENS INERENTES À FUNÇÃO.

ART. 53 - O DIRETOR OU QUALQUER OUTRO MEMBRO DA DIREÇÃO QUE DESCUMPRIR OU DESRESPEITAR AS DETERMINAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PODERÁ TER SEU MANDATO SUSPENSO, CABENDO A INDICAÇÃO DE SEUS SUBSTITUTOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 54 - CABERÁ AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBMETER O RESULTADO DA CONSULTA AO CHEFE DO EXECUTIVO, BEM COMO INDICAR, DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, A DIREÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INAUGURADOS APÓS O PLEITO E DAS UNIDADES DE ENSINO ONDE NÃO TIVER HAVIDO CONSULTA POR FALTA DE CONCORRENTES.

ART. 55 - AS FUNÇÕES DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO SÃO DE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, E SERÃO PROVIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

ART. 56 - OS CASOS OMISSOS E AS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NESTA LEI SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 57 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 58 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI N° 1.517, DE 28 DE AGOSTO DE 2000.

CABO FRIO, 28 DE OUTUBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE

EDIÇÃO Nº 2.286 ANO XX

DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2005.