AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA ROSA DE OLIVEIRA.

LEI Nº 318 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANA ROSA DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,50M (OITO METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA BISPO ALMIR DO SANTOS; 8,50M (OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOSÉ SAMUEL MATTOS NETO; 37,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOSÉ PEREIRA DA SILVA E 37,00 M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM EDSON FREIRE DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 314,50M2 (TREZENTOS E QUATORZE METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE JULHO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO