AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WENCESLAU DA CUNHA.

LEI Nº 319 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WENCESLAU DA CUNHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,60M (DOZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VILLA LOBOS; 10,50M (DEZ METROS E CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LUIZA COUTINHO MARQUES; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ERNANI FRANCISCO DE ANDRADE E 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 207,90M² (DUZENTOS E SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE JULHO DE 1981.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS

PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA

1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA

2º SECRETÁRIO