ALTERA O ART.15 DA LEI Nº 1802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.295 ANO XX
DATA: 3 E 4 / 12 / 2005


ALTERAÇÃO: LEI Nº 1802/2004
LEI Nº 1813/2004.
LEI Nº 1836/2005.
LEI Nº 1839/2005.

LEI Nº 1868 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005.

ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 1802 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O CAPUT DO ART.15 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS N° 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, N° 1.836, DE 26 DE JULHO DE 2005 E N° 1.839, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.15 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO - ALÉM DO LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ESTABELECIDO NO CAPUT PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O REFERIDO PERCENTUAL, NA FORMA DESCRITA A SEGUIR: (NR)

I - MAIS 20% (VINTE POR CENTO) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
II - MAIS 10% (DEZ POR CENTO) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III - MAIS 20% (VINTE POR CENTO) PARA O SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.” (NR)

ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO