FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE INTERESSE DA SRA. ELZA DA CUNHA CAMPOS.

LEI Nº 463 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1982

FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. ELZA DA CUNHA CAMPOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 44,30M (QUARENTA E QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JORGE ANTONIO DE MIRANDA SCHONOOR; 43,40M (QUARENTA E TRÊS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DALVO FERNADES SAMPAIO; E 12,30M (ONZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM VILMO VIEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 510,30 M2 (QUINHENTOS E DEZ METROS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NA AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO