AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MOACIR DA MATA.

LEI Nº 464 DE 22 DE ABRIL DE 1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MOACIR DA MATA.

A CÂMARA MUNICIPAL E CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA JOSÉ FRANCISCO; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O PONTAL DO ATALAIA; 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JORGE BALBINO E 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ERNISE DE ALVARENGA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 330,00M2 (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO