AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FÁBIO BUENO DOS REIS.

LEI Nº 437 DE 16 DE MARÇO DE 1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FÁBIO BUENO DOS REIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 16,10 M (DEZESSEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE TEM INICIO NA PRAÇA TIRADENTES 10,23M (DEZ METROS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM HERDEIROS DE JOSÉ VIEIRA DE MACEDO; 12,58M (DOZE METROS E CINQÜENTA E OITO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM HERDEIROS DE ARLINDO DE OLIVEIRA PORTO, E 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ADMIL DE OLIVEIRA PORTO, FORMANDO UMA ÁREA DE 261,64M2 (DUZENTOS E SESSENTA E UM METRO E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADUAL ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 1982.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO