AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. FRANCISCO CORRÊA GOMES.

LEI Nº 482 DE 28 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. FRANCISCO CORRÊA GOMES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA AMÉRICO VESPÚCIO; 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALUÍZIO DA SILVA PORTO; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSÉ OLÍVIO DE ANDRADE; E 17,00M (DEZESSETE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DALFIM TEIXEIRA NETO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 192,60M2 (CENTO E NOVENTA E NOVENTA E DOIS METROS E SESSENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO