AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JACILDO ANDRADE DE MACEDO.

LEI Nº 426 DE 06 DE JANEIRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JACILDO ANDRADE DE MACEDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS A CONFRONTAÇÕES: 11,50 M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PADRE JOSÉ ANCHIETA; 11,50 M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM RENATO DA SILVA SANTOS; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ALINE CARACIELE SCHEFER E 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DOMINGOS VIEIRA DE MACEDO FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 230,00 M2 (DUZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB PASSAGEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06/ DE JANEIRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO