DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 427 DE 06 DE JANEIRO DE 1982.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 380/1981.
LEI Nº 438/1982.

DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA CRIADO O QUADRO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGIDO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - LEI Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE EFETIVADOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBEDECIDAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS ESTABELECIDAS CONFORME ANEXO, QUE ATÉ 1º DE AGOSTO DE 1981, FORAM CONSIDERADOS APTOS EM EXAME DE SELEÇÃO, A PREENCHEREM OS QUESITOS NECESSÁRIOS AO SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO, AQUELES QUE ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 1981 ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

ARTIGO 2º - AOS SERVIDORES QUE NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE PRESENTE LEI, SATISFAZEREM AS EXIGÊNCIAS CONCERNENTES À PROVAS DE SELEÇÃO JÁ REALIZADAS E A REALIZAREM-SE, FICAM CONCEDIDOS OS MESMOS DIREITOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1º .

ARTIGO 3º - OS FUNCIONÁRIOS QUE VIEREM A CONTAR MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO QUADRO ERA INSTITUTO, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 1981, PASSARÃO A TER DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO- LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, DESDE QUE OBEDECIDOS OS LIMITES MÍNIMOS FIXADAS PELAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, COM BASE NO ARTIGO Nº 190 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 COMBINADO COM O ESTATUÍDO NA LEI FEDERAL Nº 6.894, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980.

ARTIGO 4º - O REGIME DE DIVULGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICA ESTABELECIDO EM LEI PRÓPRIA JÁ DIVULGADA-LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, PARA EFEITO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA.

ARTIGO 5º - APLICAM-SE À LEI Nº 55, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979- ESTATUTO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO QUE COUBER AS NORMAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI.

ARTIGO 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DE PRESENTE ENQUADRAMENTO DEVERÃO CORRER À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBEDECIDOS OS LIMITES FIXADOS.

ARTIGO 7º - OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSIDERADOS COMO PERTENCENTES AO ANTERIOR QUADRO PERMANENTE, SERÃO ENQUADRADOS NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS CRIADAS PELA PRESENTE LEI SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS, PODENDO, ENTRETANTO, POR TRANSFORMAÇÃO, TEREM AS SUAS RESPECTIVAS TITULAÇÕES APOSTILADAS PARA A DEVIDA ADAPTAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTE.

ARTIGO 8º - FICAM FIXADOS OS CARGOS CORRESPONDENTES A CADA CATEGORIA FUNCIONAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO PRIMEIRO E ARTIGO SEGUNDO, DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO FARÁ PUBLICAR A RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE COMPREM AS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS.

ARTIGO 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 06 DE JANEIRO DE 1982


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO