AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM MONTEIRO RANGEL.

LEI Nº 455 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM MONTEIRO RANGEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA VERA CRUZ; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO; 54,00M (CINQÜENTA E QUATRO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTADO COM RANULPHO PLÁCIDO TEIXEIRA E 54,00M (CINQÜENTA E QUATRO METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTADO UMA ÁREA TOTAL DE 648,00M2 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO