FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE MUREB PEREIRA MUREB, DUAS ÁREAS DE TERRAS DESIGNADAS COMO LOTES 121-A E 121-B, NO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.

LEI Nº 523 DE 13 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE MUREB PEREIRA MUREB, DUAS ÁREAS DE TERRAS DESIGNADAS COMO LOTES 121-A E 121-B, NO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR OS LOTES 121-A E 121-B, CONFORME A LEI Nº 371 DE 7 DE OUTUBRO DE 1981,DE DESAFETAÇÃO DOS REFERIDOS LOTES, SITUADOS NO LOTEAMENTO “PARQUE ITAJURÚ”- 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO,PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PELOS LOTES 90 E 91, NO LOTEAMENTO “ PARQUE ITAJURÚ”, DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE MUREB PEREIRA MUREB.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO