AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO SR. ANTÔNIO DA COSTA BARRETO.

LEI Nº 429 DE 12 DE JANEIRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO SR. ANTÔNIO DA COSTA BARRETO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 17,45M (DEZESSETE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MANOEL DUARTE; 16,80M (DEZESSEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM CHRISTÁLIA DE AZEVEDO SILVA, E GELSON DA COSTA LEMOS; 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOÃO VICTORINO BARRETO E 19,60M (DEZENOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM LEÔNIDAS CORRÊA FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 263,74 M2 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS E SETENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 1982.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO