AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO MOREIRA DE AZEVEDO.

LEI Nº 445 DE 25 DE MARÇO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO MOREIRA DE AZEVEDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,10 (OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARQUÊS DE OLINDA; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SABINO ROQUE; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ANTONIO PEREIRA; 33,00M (TRINTA E TRÊS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A RUA EVARISTO DA VEIGA E COM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA MARQUES DE OLINDA COM A RUA EVARISTO VEIGA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 589,50M2 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DEE MARÇO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO