AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA.

LEI Nº 447 DE 25 DE MARÇO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,20M (QUATORZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 14,20M (QUATORZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALZIRA TEIXEIRA FERREIRA; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CELSO DE ANDRADE E 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ARINDO DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 568,00M2 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO QUADRADOS)

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, E ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO