AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. VITALINO DOS SANTOS.

LEI Nº 449 DE 25 DE MARÇO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. VITALINO DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA LUIZ LINDEMBERG 11,00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM AMARO RIBEIRO MOÇO; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL CONFRONTANDO COM JUVENIL RODRIGUES DOS SANTOS, ALBERTINO BARROS DE ASSUNÇÃO E ERNESTO CONSTANTINO DOS SANTOS E 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ISAAC GOMES FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 440,00M2 (QUATROCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO