AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. WLADIMIR DOS SANTOS.

LEI Nº 468 DE 22 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. WLADIMIR DOS SANTOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,97M (SEIS METRO E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ MAIS UMA CURVA DESENVOLVENDO 8,20M (OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) PARA A RUA D. MANOEL; 7,44M (SETE METROS E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS) DE LINHA RETA PARA A RUA D. MANOEL NA LATERAL DIREITA; 11,06M (ONZE METROS E SEIS CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ASSIS GOMES PACHECO, E 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ALBERTO ALVES FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 134,63 M2 (CENTO E TRINTA E QUATRO E SESSENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NA TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO