AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON DE AZEREDO.

LEI N° 581 DE 29 DE MAIO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON DE AZEREDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,30M (DEZESSETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GENERAL OZÓRIO; 20,80M (VINTE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA PALMIRA MATHIAS DA COSTA; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA JORGE GAIOTE; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA, E MAIS UM RAIO DE CURVA DE 3,50M (TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ ESQUINA COM AS DUAS RUAS MENCIONADAS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 282,33M2 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 29, LOTE 969, SÃO CRISTÓVÃO II, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO