DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 588 DE 24 DE JUNHO DE 1986.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICAM REAJUSTADOS A PARTIR DE 1° DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ARTIGO 2º - OBSERVADAS AS TABELAS DOS CARGOS FUNCIONAIS, PASSAM A VIGORAR OS VALORES MENSAIS DE:
PROFESSOR "C"- DOIS PISOS SALARIAIS;
PROFESSOR "B"- DOIS PISOS SALARIAIS E MEIO;
PROFESSOR "A"- TRÊS PISOS SALARIAIS;
PROFESSOR ESPECIAL - TRÊS PISOS SALARIAIS E MEIO;

ARTIGO 3° - SERÁ CONSIDERADO COM EFEITO RETROATIVO OS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO, QUE SERÃO PAGOS EM DATAS A SEREM DEFINIDAS COM O CENTRO ESTADUAL DE PROFESSORES - CEP.

ARTIGO 4° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, E SERÃO COMPLEMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, POR DECRETO, CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1986.

ARTIGO 5° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1° DE JUNHO DE 1986, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO